PL nº 42/2023 como forma de diminuir a subjetividade em temas EPI

Em razão do julgamento do Tema 555, pelo STF, em que se tratou da questão da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para fins de concessão de aposentadoria especial, a Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre as empresas de forma a exigir o recolhimento do Adicional de RAT.

Ocorre que essas autuações, em sua maioria, não são acompanhadas de fiscalização prévia em que se constate de forma efetiva a eficácia, ou não, dos EPIs fornecidos. As autuações vem sendo fundamentadas a partir de decisões judiciais que reconheceram o direito de aposentadoria especial para determinado colaborador.

Com isso, a Receita Federal não identifica que as relações jurídicas são distintas - empregado segurado e previdência X empregador e RFB -, o que tem gerado preocupações entre as empresas acerca do risco de sofrerem autuações arbitrárias em razão da ausência de requisitos objetivos para exigência, assim como recolherem o RAT de forma majorada.

O posicionamento da RFB (ADI 02/2019) destoa do quanto prevê o art. 232, §2º da IN RFB 2.110/22.

No legislativo, resta a esperança de como findará o PL nº 42/2023, como forma de diminuir a subjetividade.

Confira matéria do Valor Econômico sobre o tema.